Educação em Múltiplos Contextos

Educação financeira crítica e cidadania econômica: limites da inclusão financeira

como política pública

Leandro Lopes Trindade e Ana Elsa Pérez Cruz

Introdução

A agenda da inclusão financeira é orientada por instituições internacionais e entidades reguladoras, como o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional (FMI) e, nos casos do Brasil e do México, o Banco Central do Brasil e a Comisión Nacional Bancária y de Valores, respectivamente. Com fundamentos em objetivos numéricos de acesso (contas abertas, utilização de aplicativos, transações com Pix ou SPEI), elabora-se a ideia de que o mero ingresso no sistema bancário constitui um avanço significativo em direção à cidadania econômica.

Entretanto, informações fornecidas pelo Banco Central do Brasil em 2023 mostram discrepâncias significativas: mesmo com 96% da população brasileira adulta tendo conta bancária, a média de letramento financeiro é de apenas 59,6 em uma escala de 100 pontos. A compreensão de noções fundamentais, como juros compostos e planejamento financeiro, é limitada a menos de um terço da população. Isso indica que o ingresso no sistema bancário não se converte automaticamente em autonomia ou uso consciente do crédito.

Uma pesquisa realizada pelo Banco Mundial em 2024 revela que, Na América Latina e no Caribe, embora as pessoas tenham cada vez mais acesso a serviços financeiros formais, pouquíssimas sabem como usá-los corretamente. O Gráfico 1 mostra que a porcentagem de entrevistados que relatam ter uma conta (própria ou em conjunto com outra pessoa) em um banco ou instituição financeira similar aumentou de 2011 (barras azuis) a 2024 (barras laranjas). No entanto, a proporção de adultos que acreditam que conseguem usar uma conta sem ajuda, se tiverem, não chega a 30% na região. Isso implica que mais de dois terços da população adulta precisam de apoio para usar uma conta bancária.

Fonte: Survey Global Findex, do Banco Mundial (2024)

No México e no Brasil, a educação financeira constitui um desafio urgente, pois a porcentagem de entrevistados que relatam que podem usar uma conta em um banco ou instituição financeira similar sem ajuda, se aberta, é de 20,02% e 7,98%, respectivamente. Isso implica enormes desafios em termos de cidadania financeira, pois, embora a bancarização esteja aumentando, a população sofre com a falta de conhecimento sobre o uso ideal dos produtos e serviços bancários para melhorar sua qualidade de vida.

Inclusão como captura: o mercado como educador

A aparente neutralidade da inclusão financeira oculta sua função reguladora: com a inserção de milhões de pessoas nos sistemas de crédito e consumo, amplia-se a influência normativa do mercado financeiro sobre a vida diária. Em vez de incentivar a autonomia, a política de acesso sujeita os indivíduos ao aprendizado involuntário por meio da dívida.

Segundo dados do Banco Central do Brasil divulgados em 2021, 40% das famílias brasileiras têm obrigações financeiras que ultrapassam 30% de sua renda mensal. Informações publicadas pelo Instituto Nacional de Estatística e Geografia do México em 2023 também mostram um cenário preocupante, revelando que, nesse país, 27,3% da população com 18 anos ou mais está atrasada no pagamento de um empréstimo ou crédito.

Letramento financeiro da população

Segundo os relatórios do Banco Central do Brasil publicados em 2021 e 2023 e os dados de inclusão e saúde financeira divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística e Geografia do México em 2023 e 2024, o comportamento financeiro da população é fortemente condicionado por fatores como renda, escolaridade, gênero, faixa etária e tipo de produto utilizado.

Observa-se que níveis mais elevados de escolaridade tendem a favorecer a compreensão de produtos financeiros e reduzir a exposição a modalidades de crédito de alto risco. Os perfis de gênero e de faixa etária também se destacam como variáveis relevantes: mulheres e pessoas idosas apresentam, em média, menores índices de letramento financeiro e percebem sua situação econômica de forma mais negativa. A renda familiar per capita, por sua vez, está diretamente relacionada ao grau de autonomia: quanto menor a capacidade de compra, maior a probabilidade de dependência de linhas de crédito com alto custo, como o rotativo e o consignado.

Análises estatísticas baseadas em dados simulados indicam que nenhuma das variáveis isoladas, como escolaridade, renda ou acesso à tecnologia, apresentou efeito significativo sobre os níveis de letramento financeiro. O que se verifica é que a combinação entre múltiplas condições de vulnerabilidade, especialmente baixa renda, escolaridade reduzida, gênero feminino e uso de produtos financeiros arriscados, está fortemente associada aos piores indicadores.

Apesar da expansão significativa do acesso à tecnologia — com a digitalização dos serviços bancários e a massiva adoção do Pix e do SPEI —, esse avanço não resulta, por si só, em escolhas financeiras mais conscientes. A utilização de aplicativos bancários e plataformas digitais, quando não acompanhada de educação financeira crítica, pode inclusive intensificar a exposição ao crédito de risco.

Nesse contexto, os programas de educação financeira promovidos por políticas públicas, como a Estratégia Nacional de Educação Financeira (ENEF) no Brasil e a Política Nacional de Inclusión Financiera (PNIF) no México, adquirem grande importância. No entanto, eles têm alcance limitado e não conseguem atender às camadas mais vulneráveis com a profundidade necessária.

Conclusão

O discurso da inclusão financeira, ao enfatizar o acesso individualizado a serviços bancários, despolitiza a gestão da pobreza e transfere ao cidadão a responsabilidade por sua própria vulnerabilidade. Em vez de promover autonomia, esse modelo reforça relações de dependência ao inserir sujeitos desiguais em estruturas de crédito desiguais, sem a mediação de formação crítica.

Para que a inclusão financeira seja, de fato, uma política de cidadania econômica, é imprescindível politizar o letramento, submeter o mercado à regulação pública e formar cidadãos capazes de compreender, planejar e decidir com consciência sobre sua vida financeira. Sem esses elementos, o que se chama de “inclusão” nada mais é do que a renovação das formas de subordinação social no vocabulário da modernidade digital.